TCE condena ex-prefeito de Tramandaí a devolver R$ 1,3 milhão aos cofres públicos

A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado julgou na quarta-feira,13, o processo de Contas de Gestão de 2016 da Prefeitura de Tramandaí, tendo como responsável o ex-prefeito Edegar Rapaki. A decisão foi por contas irregulares devido a diversos apontamentos como inconformidades na administração de pessoal, ausênsia de repasses financeiros ao regime próprio de previdência, terceirização irregular de serviços, irregularidades e falta de fiscalização em termo de parceria com Ocips, entre outros. Ao gestor foi imposta multa por infrações administrativas no valor de R$ 1,5 mil e o ex-prefeito terá que devolver aos cofres públicos R$ 1.3 milhão. Este débito refere-se a 8 apontamentos específicos:

1-Pagamento de vale-alimentação para servidor em licença- R$ 4.301,37

2-Pagamento indevido de incorporações de funções gratificadas – R$ 208.995,71

3-Ausênsia de aplicação de recursos financeiros – R$ 78.268,21

4-Pagamento de remuneração de diretoria da Ocip Futura a título de pró-labore- R$ 272.620,00

5-Superfaturamento de serviços contábeis de Ocip- R$ 170.882,86

6-Contratação de empresa sem habilitação para execução de serviço de auditoria- R$ 110.113,00

7-Contratação de assessoria sem lastro documental- R$ 459.280,87

8-Realização de despesa sem comprovação- R$ 190.315,30

Da decisão cabe recurso 30 dias após sua publicação no Diário Eletronico do TCE. O relator do processo foi o conselheiro Marco Peixoto.

O ex-prefeito Edegar Rapaki durante sua última administração teve contas irregulares nos anos de 2013,2014 e 2016.

 

Sandro Sauer

Rádio JP News

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