MPRS INTEGRA COMISSÃO DE JURISTAS QUE ELABORA ANTEPROJETO DE REFORMA DA LEI QUE TRATA SOBRE LAVAGEM DE DINHEIRO

O Ministério Público do Rio Grande do Sul integra a comissão de juristas que se reuniu remotamente nesta sexta-feira, 16 de outubro, para dar início à elaboração de um anteprojeto de reforma da Lei nº 9.613/1998. O grupo de trabalho foi instituído pelo presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, e tem como um dos consultores o promotor de Justiça Luciano Vaccaro, coordenador do Centro de Apoio Operacional Criminal e de Segurança Pública (CaoCrim) do MPRS. Vaccaro vinha acompanhando a criação desta comissão e percebeu que ela carecia de maior representatividade do MP. “Levei o tema ao procurador-geral de Justiça, Fabiano Dallazen, que também é presidente do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais (CNPG), e ele articulou com o Congresso Nacional a nossa participação. Fui designado, então, pelo presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, para exercer a atividade consultiva representando tanto o Ministério Público do Rio Grande do Sul quanto o CNPG”, explicou Vaccaro.

A comissão pretende finalizar e apresentar o anteprojeto ao Congresso até dezembro, para que o projeto seja votado ainda no mandato de presidente de Rodrigo Maia, que se encerra em fevereiro. Para honrar o calendário, serão feitas de duas a três reuniões semanais. Nesta primeira, Vaccaro deu sugestões de alterações na lei e defendeu, por exemplo, a manutenção da atual pena para lavagem de dinheiro. “A opinião de alguns integrantes é de que a pena para a lavagem de dinheiro é muito alta. O foco da minha atuação será em alertar dos riscos para eventuais retrocessos na prevenção e repressão da lavagem de dinheiro com algumas propostas que se apresentam, a fim de permitir a continuidade e o aprimoramento do enfrentamento à lavagem”, pontuou.

Luciano Vaccaro dedica-se ao estudo do crime de lavagem de dinheiro há anos, tendo sido esse o tema de sua tese de doutorado em direito penal na Universidade Complutense de Madri/Espanha, no ano de 2011. O colegiado conta com membros do Ministério Público Federal, juízes, desembargadores de Tribunais Regionais Federais, ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ), acadêmicos e especialistas. O presidente da comissão é o ministro do STJ Reynaldo Soares da Fonseca. O relator é o desembargador do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Ney Bello. A Lei nº 9.613/1998, que criou o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), dispõe, em 18 artigos, sobre a lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores e dos mecanismos de repressão à criminalidade econômica.

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