Ministério Público vai estudar uma mediação entre os poderes executivo e legislativo de Tramandaí sobre Lei dos Quiosques

Na última segunda-feira (3), durante sessão ordinária da Câmara Municipal de Tramandaí, foram discutidos os vetos ao projeto de ‘’Lei dos Quiosques’’. Entre os nove vetos, três foram mantidos e seis derrubados. Mas o que vem gerado grande discussão é se os pontos públicos devem ficar apenas com a população de Tramandaí ou aberto a comunidade em geral.

Em entrevista a Jovem Pan News Litoral semana passada, o promotor de Justiça da Comarca de Tramandaí, Fernando de Araújo Bitencourt, explicou que essa questão está sendo acompanhada pela promotoria desde 2009, quando uma funcionária de um dos quiosques reclamou que o ponto em que trabalhava fora vendido para um terceiro, além do fato de que aquela pessoa para qual trabalhava teria mais três pontos. Dessa forma, o Ministério Público tem contribuído com a mediação entre as instituições e a comunidade.

O procurador salientou que foram iniciadas as investigações naquele momento, com coletas de dados com a Prefeitura de Tramandaí. Assim, foi verificado que eram vedadas as transferências, mas o poder público não tinha conhecimento de quem estava nos locais, não havia fiscalização. Em 2013, foi assinado o termo de ajustamento de conduta.

Nessa segunda-feira, a emenda número um que tem gerado polêmica. A procuradoria entendeu que, num primeiro momento, restringir os pontos públicos apenas para moradores de Tramandaí seria algo inconstitucional. Então, o vereador Clairton Sessim apresentou ao procurador um documento do Tribunal de Contas do Estado acenando a legalidade dessa situação, com o destaque que deveria haver troca do termo concessão para permissão. No meu ponto de vista, mudou minha visão. O Promotor ainda elogiou o importante trabalho realizado pelo vereador Clairton Sessim em querer resolver da melhor forma possível a atual situação, procurando junto ao tribunal uma solução para a situação dos quiosqueiros.

Na próxima semana, o Ministério Público vai estudar uma mediação entre os poderes executivo e legislativo, levando em consideração que esse assunto deve ser resolvido o quanto antes visto que está causando insegurança aos quiosqueiros, familiares e turistas em geral’’, afirmou o procurador. ‘’ É necessário transparência, possibilitando que as pessoas acessem o site da Prefeitura e verifiquem com clareza o nome de quem está no quiosque. Dessa forma, elas podem contribuir com a fiscalização e alertar qualquer problema’’, complementou.

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