Lei autoriza Prefeitura a limpar terreno particular e cobrar serviço do proprietário

Servidores e secretários municipais reuniram-se na última sexta-feira (25) para debater uma importante questão relacionada à limpeza urbana e até mesmo à saúde pública no município: a limpeza e o cercamento de terrenos baldios. Representantes das secretarias municipais da Fazenda (SEFAZ), Limpeza Urbana (SMLU), Obras e Viação (SMOV) e Meio Ambiente, Pesca e Agricultura (SEMMAPA) participaram da conversa que contou com a presença da Ouvidoria Municipal, principal canal para registro de denúncias relacionadas ao tema. O objetivo do encontro foi ajustar os termos da lei e intensificar o trabalho de fiscalização, notificação e conscientização sobre o tema.

Tanto a limpeza quanto o cercamento dos terrenos são tratados na Lei Municipal 631, sancionada pela Câmara de Vereadores em 2001. O texto determina uma notificação aos proprietários para que num prazo de 45 dias procedam a limpeza dos respectivos lotes e, posteriormente, o cercamento do mesmo. Caberá à SEMMAPA o registro da denúncia de terrenos baldios, a apuração, o envio de notificações e o acompanhamento dos prazos, bem como a lavratura do auto de infração em caso de não cumprimento, com valores variando de acordo com o tamanho de cada terreno.

Após o prazo, caso o proprietário não atenda a notificação, a SMOV e a SMLU serão comunicadas e executarão a limpeza do local, registrando o serviço através de um relatório fotográfico. A última parte do processo será a comunicação à SEFAZ, que lançará o valor correspondente à taxa de limpeza do terreno no carnê de IPTU do próximo exercício.

Segundo o assistente de Fiscalização Ambiental da SEMMAPA, Daniel Vogt Sant’anna, é importante que o cidadão anote o protocolo da denúncia efetuada na Ouvidoria. “A Prefeitura tem autorização legal para executar este serviço e cobrar do proprietário, caso ele não atenda nossa notificação. Mas a origem do processo é a denúncia, e para que ela seja devidamente apurada é importante que o denunciante guarde o protocolo e acompanhe seu andamento na SEMMAPA”, explica Daniel.

O prefeito Pierre Emerim classifica o trabalho como essencial. “Nosso objetivo não é arrecadar dinheiro ou causar dor de cabeça em alguém. Nós trabalhamos diariamente por uma cidade mais limpa, e não é justo que os proprietários abandonem seus terrenos e joguem a responsabilidade de limpeza dos mesmos ao município. Todos têm que fazer sua parte”, desabafa. “Nossas equipes estão preparadas para identificar o problema, mesmo que através de denúncia, executar a notificação e, caso não haja uma ação por parte do proprietário, executar o serviço e cobrar de quem se omitiu da responsabilidade”, complementa.

 

Talis Ramon

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