IMBÉ: PRAZO PARA SOLICITAR ISENÇÃO DO IPTU 2022 TERMINA DIA 30 ⚠

Os contribuintes que se enquadram nos requisitos para garantir a isenção do pagamento do IPTU 2022 devem ficar atentos, pois o prazo final para o requerimento termina no dia 30 de setembro. A solicitação deve ser feita no Setor de Arrecadação, localizado no Centro Administrativo Municipal (Avenida Paraguassú, 1043 – Centro). Para receber o benefício, é necessário que o contribuinte possua um único imóvel e seja residente do município. De acordo com a Lei Municipal n° 1865/17, será concedida isenção parcial ou total para os seguintes contribuintes: aposentados, pensionistas, viúvas ou viúvos, órfãos menores não emancipados, maiores de 65 anos se homens, e de 60 anos se mulheres nas condições:
– Integrantes de famílias em situação de vulnerabilidade social, e que estejam cadastrados em programas sociais do Governo Federal;
– Portadores de doença grave ou deficiência física que reduza a capacidade de trabalho.
➡Documentação necessária:
– DECLARAÇÃO DO REGISTRO DE IMÓVEIS ONDE CONSTE NO NOME DO CONTRIBUINTE TITULAR UM ÚNICO IMÓVEL REGISTRADO;
– Cópia da matrícula atualizada do imóvel ou;
– Cópia da escritura imóvel ou;
– Cópia do contrato particular/promessa de compra e venda, do proprietário com firma reconhecida, e se houver outros contratos que comprovem a linha sucessória com esse ou;
– Cópia autêntica do título de posse do imóvel, desde que não seja precário;
– Cópia autenticada da concessão de uso especial para fins de moradia ou certidão de aforamento.
– Cópia do documento de identidade, CPF e comprovante de estado civil;
– Se viúvo (a), cópia autêntica da certidão de óbito;
– Comprovante de residência (conta de água ou luz);
– Cópia de título de eleitor tendo como domicílio eleitoral o município de Imbé;
– Caso o contribuinte seja aposentado ou pensionista, deverá apresentar cópia do extrato bancário do pagamento do benefício de aposentadoria, pensão ou renda mensal vitalícia e cópia do comprovante de rendimentos emitido pelo órgão que recebe o benefício (Demonstrativo do Crédito do Benefício).
– Declaração de assistente social, validada pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e comprovação de inscrição em programas sociais do Governo Federal, quando tratar-se de contribuinte em situação de vulnerabilidade social que não possui comprovante de renda.
– Cópia da última declaração de imposto de renda ou declaração anual de isento, escrita e assinada pelo próprio contribuinte, conforme previsto na Lei Federal nº 7.115/83.
– Declaração de que o requerente reside no endereço do imóvel para qual solicita a isenção; conforme o Anexo 1 desta Lei, que pode ser acessado em https://www.imbe.cespro.com.br/visualizarDiploma.php?cdMunicipio=7570&cdDiploma=18651&NroLei=1.865&Word=1865&Word2=
ℹ️Outras informações podem ser obtidas no Setor de Arrecadação, através do telefone: (51) 3627-8216.
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📝 TEXTO: Leandro Luz / Matheus Vargas
📸 ARTE: Rafael Camilio

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