Governo promulga a lei que garante distribuição gratuita de absorventes a estudantes de baixa renda e presidiárias

Destaque Geral

O governo federal promulgou, nesta sexta-feira (18), a lei que garante distribuição gratuita de absorventes a estudantes de baixa renda de escolas públicas, pessoas em situação de rua ou de extrema vulnerabilidade, presidiárias e mulheres em cumprimento de medidas socioeducativas.

O texto também torna essencial o absorvente higiênico feminino nas cestas básicas que serão entregues via Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional.

O presidente Jair Bolsonaro havia vetado a medida, mas o Congresso derrubou o veto em 10 de março. A derrubada aconteceu dois dias após Bolsonaro editar, no Dia Internacional da Mulher, um decreto para proteção da saúde menstrual e distribuição gratuita de absorventes e outros itens de higiene.

Aprovada na Câmara dos Deputados em agosto, a proposta foi avalizada pelo Senado no dia 14 de setembro de 2021 e seguiu para a sanção do presidente.

Em outubro do ano passado, Bolsonaro sancionou o projeto, criando o Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual, mas vetou o artigo 1º, que previa a distribuição gratuita de absorventes higiênicos, e o artigo 3º, que estabelecia a lista de beneficiárias.

Ao vetar os dispositivos, o governo argumentou, entre outros motivos, que o projeto aprovado pelo Congresso não previu fonte de custeio para essas medidas, o que contraria a Lei de Responsabilidade Fiscal.

A proposta, contudo, previa que o dinheiro viria dos recursos destinados pelo governo ao SUS (Sistema Único de Saúde) e, no caso das presidiárias, do Fundo Penitenciário Nacional. Segundo a deputada federal Jaqueline Cassol (PP-RO), relatora do projeto na Câmara, a medida pode beneficiar cerca de 5,8 milhões de mulheres.

O Sul