ūüö® Justi√ßa aceita pedido da Defensoria e pro√≠be concession√°rias de cortar energia el√©trica de consumidores inadimplentesūüö®

Em a√ß√£o proposta pela Defensoria P√ļblica do Estado do Rio Grande do Sul, a Justi√ßa ga√ļcha concedeu liminar e determinou que as concession√°rias CEEE e RGE n√£o cortem a energia el√©trica de consumidores inadimplentes. A decis√£o do juiz de direito Jo√£o Ricardo dos Santos Costa, da 16¬™ Vara C√≠vel do Foro Central da Comarca de Porto Alegre, foi proferida na tarde desta quinta-feira (07). A multa √© de R$ 2.000,00 por dia, em caso de descumprimento.

Na a√ß√£o, o defensor p√ļblico dirigente do N√ļcleo de Defesa do Consumidor, Rafael Pedro Magagnin, salientou que a pandemia vem afetando n√£o apenas a sa√ļde dos ga√ļchos, como, tamb√©m, as suas finan√ßas diante do fechamento de aproximadamente 1,5 milh√£o de postos de trabalho, o que causou o crescimento no inadimplemento geral da popula√ß√£o ga√ļcha. Destacou ainda que o grave cen√°rio √© monitorado tanto pelo Governo Federal quanto pelo Estadual, com rela√ß√£o, especialmente, ao consumo e fatura de energia el√©trica, servi√ßo considerado de natureza essencial.

Al√©m disso, mencionou que o Governo Federal editou duas normas que trouxeram certa prote√ß√£o ao consumidor, especialmente o mais vulner√°vel, que via de regra √© o cidad√£o assistido da Defensoria P√ļblica. No entanto, mesmo quando as concession√°rias e permission√°rias de energia el√©trica se encontravam impossibilitadas de realizar qualquer tipo de corte, consumidores e unidades de consumo foram comunicados dos ‚Äúavisos de corte‚ÄĚ, o que √© abusivo.

‚ÄúN√£o significa que nosso pedido √© para que as pessoas n√£o paguem os valores, mas sim para permitir que os clientes possam reorganizar as suas contas, sem que tenham o corte de energia el√©trica, que √© um servi√ßo essencial‚ÄĚ, destacou Magagnin.

O magistrado deferiu a liminar e citou em sua decis√£o, entre outras coisas que ‚Äúem face da pandemia da COVID-19, a popula√ß√£o est√° em isolamento social. Medida indicada como fundamental pelas autoridades sanit√°rias mundiais e seguida pelos governos da quase totalidade dos Estados nacionais. As medidas restritivas determinadas pelas autoridades est√£o causando grave impacto sobre a economia como um todo, atingindo as empresas e seus empregados em raz√£o da diminui√ß√£o de faturamento, circunst√Ęncia que culminar√° na eleva√ß√£o do n√ļmero de desempregados que se tornam inadimplentes fruto desse quadro de recess√£o experimentada.‚ÄĚ

Dessa forma, o magistrado determinou o seguinte às concessionárias:

a) que se abstenham de promover o corte (suspens√£o) no fornecimento de energia el√©trica para todas as unidades residenciais, classificadas no Subgrupo B1 ‚Äď residencial, inclusive as subclasses residenciais de baixa renda em decorr√™ncia do inadimplemento de qualquer fatura de consumo que tenha se vencido e se encontre inadimplente do per√≠odo de 20 de mar√ßo de 2020 at√© 90 dias a contar da decis√£o;
b) que se abstenham de notificar os usu√°rios com o ‚Äúaviso de corte‚ÄĚ junto √†s faturas de energia el√©trica vencidas e n√£o pagas durante o per√≠odo em que estiveram e estiverem impossibilitadas em raz√£o do inadimplemento do consumidor/usu√°rio no per√≠odo de 20 de mar√ßo de 2020 at√© 90 dias a contar da presente decis√£o;
c) que se abstenham de efetuar a cobrança de juros, multa, correção monetária e demais encargos decorrentes da mora pelas faturas vencidas e não pagas durante o estado de calamidade em que o Rio Grande do Sul se encontra, decorrente da COVID-19 de 20/03/2020 até o prazo de 90 dias a contar da presente decisão;
d) que se abstenham de inscrever ou manter o nome dos consumidores junto a qualquer cadastro de crédito (positivo ou negativo) por faturas de energia elétrica que tenham vencido no período de 20/03/2020 até o prazo de 90 dias a contar da presente decisão;
e) que facilitem e ampliem o parcelamento das faturas de energia elétrica vencidas a partir do dia 20/03/2020 até 90 dias a contar da presente decisão, através da criação da modalidade de parcelamento através da própria fatura de energia elétrica e, também, que comuniquem aos consumidores, nas faturas que serão emitidas a partir da presente decisão judicial, a possibilidade de parcelamento dos débitos e as modalidades admitidas pela fornecedora para tanto.

A multa fixada, para o caso de descumprimento das medidas, dever√° ser revertida em favor do Fundo Estadual que trata o art. 13 da LACP (n¬ļ 7.347/85).

Unidades consideradas de baixa renda:

Para que a unidade residencial seja considerada de baixa renda, um dos membros da fam√≠lia deve se dirigir at√© a concession√°ria ou permission√°ria de sua regi√£o e comprovar que preenche um dos tr√™s requisitos: estar inscrito no Cadastro √önico do Governo Federal, com renda familiar mensal per capita menor ou igual a meio sal√°rio m√≠nimo nacional; ser idoso com mais de 65 anos ou pessoa com defici√™ncia, que recebam o benef√≠cio da presta√ß√£o continuada (BPC); seja de fam√≠lia inscrita no Cad√önico com renda mensal de at√© 3 (tr√™s) sal√°rios m√≠nimos, que tenha portador de doen√ßa ou defici√™ncia (f√≠sica, motora, auditiva, visual, intelectual e m√ļltipla) cujo tratamento, procedimento m√©dico ou terap√™utico requeira o uso continuado de aparelhos, equipamentos ou instrumentos que, para o seu funcionamento, demandem consumo de energia el√©trica.

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